É o relatório. É o relatório. AgRg no AREsp 286. 5. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 211/STJ. Súmula 362-STJ. Súmula n. 1 súmula encontrada com: (527). Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 2008. sÚmula n. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Isso posto, com fulcro no art. 90) REsp 1. 2008. 963-17/2000, reeditada como MP n. 49795) Súmula 178. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 775) Súmula 70. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. The decimal part is: . Súmula 664 do STJ. Data da Publicação - DJe 8. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 30. 63. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. NUM,EMEN,INDE. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. decisÃo mantida. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. TERMO A QUO. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. Súmula 362-STJ: A. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Jurisprudência do STJ. 775) Súmula 70. Súmula 385 -. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. 392). Secretaria-Geral da Presidência . 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. 835 do Código Civil. 119. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. tipo. 43,. Jurisprudência. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Na oportunidade, o Min. Juros de mora. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 835 do Código Civil. STJ. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Súmula 529. Súmula 656. 7/STJ. Razoabilidade. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. 348. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 146. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Súmula 539. 406 e CTN, art. Atalho à tela inicial'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 2. 557. 10. INTRODUÇÃO. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. PRESCRIÇÃO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). SÚMULA N. (AgRg no AREsp 493. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 283e). Teori Albino Zavascki no REsp 846. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. FGTS. 06. 212/DF, julgado sob a sistemática da. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. 08/11/1990. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. 11. Ncpc. Fora desses casos,Súmula n. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. STJ - Súmula | Enunciado – 362. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. 11. 160-STJ. 1. Novo CPC, art. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. 000, em Cidade (PP) –. 2017. 334, § 5º. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. 362). 10. 362 DO STJ. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 1. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Correção . 0049, DEJT 16/12/2022). Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Ncpc. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 362 2. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Página inicial. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Para se inscrever, basta clicar em. 2007)Súmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 5. 1. CF, art. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Secretaria-Geral da Presidência . Download. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Tese de Repercussão Geral. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Publicação - DJe em 18/5/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 8. STJ, Súmula. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). c) II e III. ÁREAS RELACIONADAS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. . Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 1), daí advindo o apelo (mov. IMPOSSIBILIDADE. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. Ver todos. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. SÚMULA 182/STJ. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. FECHAR. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. ) 3. 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. do STJ. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. 770. . Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. JUROS DE MORA. Impossibilidade de revisão no STJ. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Precedentes. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. caso o entendimento deste eg. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Súmula 656. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. 30/11/2009. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 1. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. Download. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). • A súmula era baseada em regra prevista no art. (. CLT, art. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Para se inscrever, basta clicar em. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. ACTIO NATA. Incidência da Súmula n. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Súmula 69. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Incidência. Súmula 656. sub. Atualização do valor venal do imóvel. Novo CPC art 334. II. dos Advogados, nº. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 18/05/2015. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Súmula 362-STJ: A. Súmula 439 -. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Data da Publicação - DJe 31. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Min. NUM,EMEN,INDE. Omissão caracterizada. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. Precedentes: AgRg no Ag 828. NUM,EMEN,INDE. 8. Alteração da incidência. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. 5. No especial (e-STJ fl s. (. Indenização. IV. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. 10. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. De outa parte,. VOTO O Sr. SÚMULA N. Data da Publicação -. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 362 -. Título. Ref. Súmula 362, STJ. ” - fl s. 14 do cdc e sÚmula. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. aplicaÇÃo do art. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . STJ to host grand opening of athletic center. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. 1. (Súmula n. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 000, em Cidade (PP) –. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 2. Milton Luiz Pereira - fl . 88. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Pedido de dispensa ou cancelamento. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. cirurgia realizada em hospital de alto custo. Agravo regimental improvido. Súmula 362. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Pesquisa. Honorários advocatícios sucumbenciais. 05. Secretaria de Documentação . 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. A. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de.